A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno no início de abril, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um piso mínimo de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria recebeu 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, mas o segundo turno está parado devido a um pedido de adiamento do governo federal, que avalia os impactos fiscais estimados em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. O objetivo da proposta é obrigar União, Estados, Distrito Federal e Municípios a aplicarem anualmente pelo menos 1% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) em ações de assistência social.
Para a esfera federal, foi prevista uma transição gradual: o investimento começaria em 0,3% no primeiro ano, subindo para 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro, até atingir 1% a partir do quarto ano. O relator da emenda substitutiva, deputado André Figueiredo (PDT), esclareceu que esses recursos devem ser usados exclusivamente para serviços de proteção social básica e especial, como a manutenção de CRAS, CREAS, Centros POP e abrigos, sendo vedado o uso para pagamento de benefícios de transferência de renda, como Bolsa Família ou BPC.
A medida é defendida por entidades municipalistas, como a Aprece, cujo presidente, Joacy Júnior, destaca que os municípios atualmente bancam entre 90% e 95% dos programas sociais. Para ele, a vinculação de recursos federais dará segurança financeira e permitirá planejamento a longo prazo, especialmente para pequenas cidades que hoje struggle para custear folha de pessoal e estrutura de atendimento. A intenção é transformar a assistência social em política de Estado, retirando-a da dependência de vontades políticas circunstanciais.
No entanto, a proposta divide opiniões entre especialistas. Alessandra de Araújo Benevides, pesquisadora da UFC, critica o “engessamento” do orçamento, argumentando que a obrigação de gastar não garante eficiência ou melhoria real na vida da população vulnerável, especialmente em um cenário fiscal já apertado. Já João Mário de França, também da UFC e do FGV IBRE, reconhece o risco de rigidez orçamentária, mas avalia positivamente a estabilidade no financiamento, que pode evitar o sucateamento da rede de proteção em momentos de crise ou troca de governos.
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🔗 Fonte: DN
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