O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios de todo o Brasil não podem alterar a denominação de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”. A decisão tem repercussão geral, o que signific...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios de todo o Brasil não podem alterar a denominação de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”. A decisão tem repercussão geral, o que signific...