O Ministério Público do Ceará emitiu, nesta segunda-feira (27/04), uma nota técnica orientando os promotores de Justiça a intensificarem a fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação det...
O Ministério Público do Ceará emitiu, nesta segunda-feira (27/04), uma nota técnica orientando os promotores de Justiça a intensificarem a fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação det...