Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, realizada nesta quinta-feira, 16/04, o vereador Diego Madeiro Melo encaminhou o Projeto de Lei número 10, de 2026, do Poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, às comissões de Constituição, Justiça e Redação de Leis e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Administração Pública. Em seguida, foi lido o parecer técnico da assessoria jurídica referente ao Projeto de Indicação número 1, de 2026, de autoria do próprio vereador Diego Madeiro, que trata da possibilidade de instituir adicional de periculosidade aos conselheiros tutelares.
O parecer jurídico analisou a competência legislativa para a matéria, concluindo que, embora a Constituição Federal atribua ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não há direito automático ou imediato ao adicional de periculosidade baseado apenas na Constituição ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento destacou que a iniciativa para leis que tratam de aumento de remuneração é privativa do chefe do Poder Executivo. Portanto, cabe ao prefeito municipal, por opção legislativa própria e mediante lei formal com justificativa administrativa e cobertura orçamentária, instituir tal vantagem. O parecer foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Após a aprovação do parecer, foi realizada a leitura do Projeto de Indicação número 1, de 2026. O texto indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para encaminhamento de projeto de lei instituindo adicional de periculosidade de trinta por cento aos conselheiros tutelares do município. A indicação fundamenta-se na natureza das atribuições exercidas pelos conselheiros, que frequentemente atuam em situações de risco pessoal, vulnerabilidade social, violência doméstica, conflitos familiares e diligências externas que envolvem a proteção imediata de crianças e adolescentes.
O projeto recomenda ainda que a futura proposição do Poder Executivo venha acompanhada da competente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como da indicação das dotações orçamentárias próprias. Ao colocar a indicação em discussão, o vereador Diego Madeiro Melo argumentou que a valorização dos profissionais é essencial para a entrega de bons serviços. Ele afirmou ser consenso na Casa que o cargo de conselheiro tutelar envolve periculosidade, dada a importância do trabalho realizado em prol do futuro da cidade, lidando diretamente com a proteção de crianças e adolescentes.
Diego enfatizou que a valorização serve como reconhecimento e estímulo para a melhoria contínua do serviço prestado. O parlamentar expressou sua confiança no apoio dos colegas vereadores e solicitou uma análise cuidadosa por parte do prefeito municipal. Ele esclareceu que os recursos para o pagamento dos conselheiros tutelares são específicos e não estão vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, permitindo, portanto, que a administração municipal destine verbas adequadas para essa finalidade sem comprometer outros setores, garantindo assim a justa remuneração pela atividade de risco desempenhada.
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